INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
 

Pelo presente instrumento particular de contrato, RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, empresa mantenedora da ENMODA – ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, sediada à Avenida Sagitário, nº 138, Conjunto 1303, Torre 2 – City Alphaville, Alphaville, Barueri/SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.449.941/0001-68, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado, a CONTRATANTE, devidamente identificada na ficha de matrícula eletrônica realizada por meio da plataforma digital da CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que segue.

As partes reconhecem possuir prévio e pleno conhecimento das condições relativas à prestação dos serviços educacionais ora contratados, concordando integralmente com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.
CONSIDERANDO QUE:
(a) A CONTRATADA detém exclusividade sobre a gravação, produção, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas, conteúdos digitais, materiais didáticos e demais materiais de apoio dos cursos oferecidos em sua plataforma educacional;
(b) As videoaulas e materiais didáticos somente poderão ser acessados, adquiridos e assistidos por meio da plataforma digital oficial da CONTRATADA, disponível em seu site institucional;
(c) É expressamente proibida a cópia, reprodução, armazenamento, cessão, compartilhamento, transmissão ou qualquer outra forma de utilização indevida das videoaulas e materiais didáticos pelo CONTRATANTE ou por terceiros, por qualquer meio, físico ou digital, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA, sob pena de responsabilização civil e penal, nos termos da legislação vigente.

I – DO OBJETO
1.1. Pelo presente contrato, a CONTRATADA oferecerá ao CONTRATANTE cursos na modalidade de educação à distância (EAD), por meio da internet, consistentes na disponibilização de conteúdos digitais, incluindo videoaulas, materiais de apoio, exercícios e avaliações, bem como suporte pedagógico prestado por professores, tutores e/ou equipe de apoio, quando aplicável, por meios eletrônicos disponibilizados na plataforma.

Parágrafo Único. As condições específicas da contratação — tais como modalidade do curso (Curso Intensivo ou Formação), carga horária pedagógica, prazo de acesso, valor, forma de pagamento e conteúdo programático — são aquelas informadas no site oficial da CONTRATADA e confirmadas no ato da matrícula, mediante o preenchimento do cadastro on-line, o qual integra este contrato para todos os fins de direito.

II – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. A CONTRATANTE, no ato do preenchimento do cadastro on-line, identificará o curso ou cursos contratados, bem como a modalidade correspondente, sendo elas: Curso Intensivo ou Curso de Formação.

2.2. Os cursos serão ministrados na modalidade de educação à distância (EAD), por meio do canal internet, observando-se os seguintes procedimentos:
I – A CONTRATANTE receberá, por e-mail, as instruções necessárias para acesso e utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo orientações sobre a plataforma de aprendizagem, desenvolvimento dos estudos e canais de suporte.
II – A CONTRATANTE declara possuir equipamentos e acesso à internet compatíveis com os requisitos técnicos informados no site da CONTRATADA, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação dessas condições.
III – Após o preenchimento do cadastro on-line, a concordância com os termos deste contrato e a confirmação do pagamento, o CONTRATANTE terá seu login e senha habilitados, passando a ter acesso imediato ao ambiente virtual de estudos, pelo prazo correspondente à modalidade contratada.
IV – O “ambiente de estudos” é o espaço eletrônico destinado ao desenvolvimento do curso, no qual o CONTRATANTE terá acesso integral ao conteúdo contratado, bem como a exercícios, avaliações e demais atividades pedagógicas, conforme a estrutura do curso.
V – Os cursos são organizados por módulos, exercícios e avaliações, podendo o CONTRATANTE realizá-los de acordo com sua disponibilidade, respeitado o prazo máximo de acesso estabelecido para a modalidade contratada.
VI – Os exercícios, avaliações e atividades práticas não estarão disponíveis para impressão.
VII – A CONTRATANTE contará com suporte pedagógico prestado por tutores, professores e/ou equipe de apoio, para esclarecimento de dúvidas e orientações, por meio eletrônico, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 horas, com prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
VIII – Concluído o curso e atendidos os critérios mínimos de aproveitamento acadêmico estabelecidos pela CONTRATADA, será emitido certificado de conclusão, na modalidade de curso livre.

2.3. A duração pedagógica dos cursos e o respectivo prazo de acesso à Plataforma observarão o disposto na Cláusula V deste contrato, de acordo com a modalidade de curso contratada.

Parágrafo Único.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, desde que não tenha ocorrido o efetivo acesso ao conteúdo educacional disponibilizado na Plataforma, hipótese em que a prestação do serviço será considerada iniciada.

III – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Disponibilizar ao CONTRATANTE, após a confirmação da matrícula, login e senha de acesso individuais, bem como o material didático e conteúdos do(s) curso(s) contratado(s), no ambiente virtual de estudos da CONTRATADA.
b) Disponibilizar as regras do curso, normas internas, metodologia de ensino, forma de avaliação, estrutura dos conteúdos, cronograma pedagógico (quando aplicável) e demais informações necessárias ao pleno desenvolvimento do curso.
c) Disponibilizar equipe de tutoria, professores e suporte pedagógico, destinados a orientar a aprendizagem do CONTRATANTE durante o período de acesso ao curso, por meio eletrônico, para esclarecimento de dúvidas, orientações acadêmicas e acompanhamento das atividades.
d) Disponibilizar suporte técnico para questões relacionadas ao uso da plataforma educacional, por meio de telefone ou e-mail, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 horas.
e) Coordenar administrativa e pedagogicamente o(s) curso(s), zelando pela qualidade do conteúdo, coerência metodológica e cumprimento das diretrizes institucionais da CONTRATADA.
f) Informar ao CONTRATANTE, sempre que necessário, sobre atualizações, ajustes ou comunicações relevantes relacionadas ao(s) curso(s) contratado(s).
g) Emitir certificado de conclusão ao CONTRATANTE que cumprir os critérios mínimos de aproveitamento acadêmico estabelecidos, sendo o certificado emitido na modalidade de curso livre, sem equivalência a curso técnico, graduação ou pós-graduação.

3.2. São obrigações do CONTRATANTE:
a) Respeitar integralmente as regras da CONTRATADA, incluindo normas de uso da plataforma, regras do curso, código de ética, política de direitos autorais e demais documentos institucionais disponibilizados no site ou no ambiente virtual de estudos.
b) Manter seu endereço eletrônico atualizado e acompanhar regularmente as comunicações enviadas pela CONTRATADA.
c) Possuir e manter equipamentos, softwares e acesso à internet compatíveis com os requisitos técnicos exigidos para a realização do curso, assumindo integral responsabilidade por tais condições.
d) Realizar as atividades pedagógicas propostas, incluindo exercícios, avaliações e demais conteúdos disponibilizados, respeitando os critérios acadêmicos e prazos de acesso definidos neste contrato.
e) Utilizar o material didático fornecido exclusivamente para fins de estudo pessoal, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, compartilhamento, comercialização ou qualquer forma de uso indevido, sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação vigente sobre direitos autorais e propriedade intelectual.

IV – DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, textos, apostilas, apresentações, materiais complementares, metodologias, marcas, layouts e demais obras intelectuais, é de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros por ela devidamente autorizados.

4.2. O Conteúdo encontra-se integralmente protegido pela legislação brasileira de direitos autorais, em especial pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXVII) e pela Lei nº 9.610/1998, cabendo à CONTRATADA o direito exclusivo de usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir e explorar economicamente tais obras.

4.3. É expressamente proibida ao CONTRATANTE a reprodução, cópia, gravação, download, compartilhamento, cessão, comercialização, transmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do Conteúdo, no todo ou em parte, por qualquer meio ou tecnologia, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

4.4. A veiculação, divulgação ou disponibilização do Conteúdo fora da Plataforma oficial da CONTRATADA, sem autorização, caracteriza violação de direito autoral e poderá ensejar responsabilização civil e criminal, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do artigo 184 do Código Penal.

4.5. Considera-se contrafação toda e qualquer reprodução não autorizada, total ou parcial, do Conteúdo disponibilizado na Plataforma, independentemente da finalidade ou existência de lucro.

4.6. Verificada a utilização indevida do Conteúdo, a CONTRATADA poderá adotar, de forma imediata, todas as medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando à suspensão do acesso do CONTRATANTE, notificação, remoção do material, indenização por perdas e danos e responsabilização criminal.

4.7. Na impossibilidade de comprovação objetiva do prejuízo material causado pela violação, a indenização poderá ser apurada com base no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998, considerando-se o valor correspondente a 3.000 (três mil) exemplares da obra indevidamente reproduzida, sem prejuízo de outras sanções legais.

4.8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, vender, expor ou mantiver em depósito Conteúdo reproduzido de forma fraudulenta, com ou sem finalidade lucrativa, poderá responder solidariamente com o infrator principal, nos termos da legislação aplicável.

V – DA DURAÇÃO DO CONTRATO, DURAÇÃO PEDAGÓGICA E PRAZO DE ACESSO
5.1. O presente contrato terá duração variável, de acordo com a modalidade de curso contratada pelo CONTRATANTE, conforme especificado abaixo e informado no momento da matrícula:
I – Cursos Intensivos (antiga Curta Duração):
a) Duração pedagógica de até 02 (dois) meses;
b) Prazo máximo de 12 (doze) meses de acesso à Plataforma, contados a partir da liberação do login e senha, independentemente da data de conclusão do curso.
II – Cursos de Formação:
a) Duração pedagógica de até 12 (doze) meses;
b) Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de acesso à Plataforma, contados a partir da liberação do login e senha, mesmo que o curso seja concluído antes desse prazo.

5.2. O prazo de acesso à Plataforma constitui mera liberalidade da CONTRATADA, não se confundindo com a duração pedagógica do curso, e não gera direito à restituição de valores em caso de conclusão antecipada pelo CONTRATANTE.

5.3. Encerrado o prazo máximo de acesso correspondente à modalidade contratada, o contrato será automaticamente extinto, sendo bloqueado o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de aviso prévio.

VI – DO PAGAMENTO
6.1. Como contraprestação pelos serviços educacionais prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao(s) curso(s) contratado(s), conforme condições informadas no momento da matrícula e devidamente preenchidas no cadastro on-line, que integra o presente contrato para todos os fins de direito.

6.2. O valor do curso é considerado à vista, em parcela única, ainda que a CONTRATADA ofereça ao CONTRATANTE a possibilidade de parcelamento, o qual constitui mera facilidade de pagamento, não caracterizando, sob nenhuma hipótese, mensalidade, pagamento periódico, pagamento em etapas ou fracionamento da prestação do serviço.

6.3. Fica expressamente ajustado que todo o conteúdo didático, incluindo videoaulas e materiais de apoio, é disponibilizado integralmente e de forma imediata após a confirmação da matrícula e validação do acesso à Plataforma, razão pela qual o pagamento refere-se à licença de uso do conteúdo educacional, bem como ao acesso às atividades pedagógicas e ao suporte acadêmico disponibilizado.

6.4. O valor pago pelo CONTRATANTE compreende a licença de uso individual do conteúdo, o acesso à Plataforma e as atividades relacionadas ao objeto deste contrato, incluindo orientações de professores e monitores, não sendo devida qualquer restituição relativa a módulos já acessados, iniciados ou concluídos, observado o disposto na cláusula de desistência e rescisão.

6.5. Na hipótese de desistência sem a devida formalização, nos termos da Cláusula VIII, o CONTRATANTE permanecerá responsável pelas obrigações financeiras decorrentes do período proporcional já usufruído do curso, observadas as regras de restituição e multa previstas neste contrato.

Parágrafo Único.
Em caso de inadimplemento, poderão ser aplicados:
· Multa moratória de até 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
· Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
· Correção monetária, pelo índice legalmente permitido;
· Além de honorários advocatícios, custas, emolumentos e demais encargos administrativos ou judiciais necessários à cobrança.

VII – DO ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1. As informações fornecidas pelo CONTRATANTE no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma serão armazenadas pela CONTRATADA em servidores próprios ou de terceiros por ela contratados, localizados em território nacional ou no exterior, observadas as disposições da legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

7.2. A CONTRATADA emprega medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo, mas não se limitando a:
(a) controle de acesso restrito às informações apenas a pessoas previamente autorizadas;
(b) adoção de políticas internas de segurança da informação e proteção de dados;
(c) celebração de contratos e termos de confidencialidade com colaboradores e prestadores de serviço que tenham acesso às informações, impondo dever de sigilo e responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação vigente.

7.3. O CONTRATANTE declara ciência de que, apesar dos esforços empreendidos pela CONTRATADA para garantir a segurança das informações, nenhum sistema é absolutamente seguro, especialmente considerando a natureza da Internet, não sendo possível eliminar integralmente o risco de acessos indevidos por terceiros mal-intencionados.

7.4. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE exclusivamente para finalidades relacionadas à execução do presente contrato, à prestação dos serviços educacionais, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para comunicações institucionais e acadêmicas, respeitados os direitos do titular dos dados previstos na LGPD.

VIII – DA DESISTÊNCIA E RESCISÃO
8.1. A desistência do curso deverá sempre ser formalizada por escrito, mediante e-mail dirigido à área de Ensino a Distância da CONTRATADA, contendo, preferencialmente, a indicação do motivo da desistência.

Parágrafo Único – A partir do recebimento do pedido formal de desistência, será observado o seguinte procedimento:
(I) A CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE o código de identificação do processo administrativo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas;
(II) Após a formalização da rescisão, o CONTRATANTE ficará imediatamente impossibilitado de acessar qualquer conteúdo do curso, bem como de solicitar instruções, orientações ou qualquer tipo de prestação de serviços da CONTRATADA;
(III) A CONTRATADA restituirá ao CONTRATANTE os valores eventualmente pagos referentes ao período do curso ainda não usufruído, calculados de forma proporcional ao valor total do curso, abatidas eventuais despesas administrativas e a multa rescisória prevista neste contrato.

8.2. Na hipótese de rescisão antecipada deste instrumento por iniciativa ou culpa do CONTRATANTE, será aplicada multa rescisória correspondente a 10% (dez por cento) sobre o saldo proporcional do valor do curso ainda não usufruído, podendo tal valor ser abatido de eventual quantia a ser restituída ao CONTRATANTE.

8.3. Nos casos em que o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito, a restituição dos valores ocorrerá mediante solicitação de estorno junto à respectiva operadora de cartões, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade a partir da data da solicitação, cabendo ao CONTRATANTE acompanhar e exigir da operadora o processamento do estorno e/ou abatimento dos valores.

IX – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
9.1. O presente contrato será extinto nas seguintes hipóteses:
(I) Com a conclusão do curso ou com o término do prazo máximo de acesso contratado, conforme a modalidade do curso;
(II) Com a formalização do pedido de desistência pelo CONTRATANTE, nos termos e condições estabelecidos na Cláusula VIII;
(III) Em razão de infração contratual ou descumprimento das normas institucionais da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, hipótese em que poderá haver o bloqueio do acesso à plataforma, mediante comunicação prévia por e-mail;
(IV) Por mera liberalidade da CONTRATADA, a seu exclusivo critério, mediante restituição dos valores eventualmente pagos, conforme análise do caso concreto.

9.2. Na hipótese de rescisão antecipada por iniciativa ou culpa do CONTRATANTE, aplicar-se-á a multa rescisória prevista na Cláusula 8.2, bem como as regras de restituição proporcional ali estabelecidas.

9.3. Caso a rescisão decorra de culpa exclusiva da CONTRATADA, esta restituirá ao CONTRATANTE os valores pagos de forma proporcional ao período do curso não usufruído, contados a partir do recebimento da comunicação formal de desistência.

9.4. Nos casos de pagamento realizado por meio de cartão de crédito, a restituição ocorrerá mediante solicitação de estorno junto à respectiva operadora, ficando a CONTRATADA isenta de responsabilidade após a data da solicitação, cabendo ao CONTRATANTE acompanhar e exigir o processamento do estorno junto à operadora.

X – DA ACEITAÇÃO
10.1. A aceitação do presente contrato pelo CONTRATANTE se dará no ato do clique no botão “Li e Concordo”, no momento do cadastro e/ou da contratação do curso na Plataforma da CONTRATADA, passando este instrumento a produzir todos os seus efeitos legais.

10.2. O CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas deste contrato, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

10.3. Caso o CONTRATANTE não concorde com qualquer das disposições deste contrato, deverá abster-se de realizar o cadastro, contratar os cursos e/ou utilizar a Plataforma da CONTRATADA.

10.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se conjuntamente as disposições deste contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da CONTRATADA, disponíveis em seu site oficial.

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Integram o presente contrato, para todos os fins de direito, as normas internas da CONTRATADA relacionadas ao uso da Plataforma, da internet e do conteúdo disponibilizado, cujo cumprimento é obrigatório pelo CONTRATANTE, condicionando a validade e a manutenção deste instrumento.

11.2. O descumprimento das regras estabelecidas pela CONTRATADA, especialmente aquelas relacionadas à proteção dos direitos autorais, uso indevido do conteúdo e normas de conduta na Plataforma, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, incluindo pedidos de reparação por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, quando aplicável.

11.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções no acesso à Plataforma decorrentes de fatores alheios à sua atuação, tais como: falhas no fornecimento de energia elétrica, falhas nos serviços de telecomunicação, indisponibilidade do provedor de internet do CONTRATANTE, incompatibilidade de sistemas, atos de terceiros, determinações administrativas ou judiciais, bem como hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação vigente.

11.4. Na ocorrência de situações não previstas expressamente neste contrato, a CONTRATADA analisará o caso concreto com base nas justificativas apresentadas pelo CONTRATANTE, observando sempre os princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e equilíbrio contratual.

11.5. O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer conflitos com legislações de outros países ou localidades.

11.6. Caso qualquer cláusula ou disposição deste contrato venha a ser considerada inválida, inexequível ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

11.7. As partes elegem o foro da Comarca de Barueri/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.8. O aceite eletrônico realizado pelo CONTRATANTE, por meio dos mecanismos disponibilizados no site ou na Plataforma da CONTRATADA, possui validade jurídica equivalente à assinatura física, produzindo todos os efeitos legais necessários.

11.9. Integra o presente contrato, para todos os fins de direito, o “Termo de Responsabilidade sobre as Condições de Uso da Internet”, cujo aceite eletrônico pelo CONTRATANTE possui validade jurídica equivalente à assinatura física.

TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DA INTERNET
Considerando que:
a) O CONTRATANTE celebrou contrato de prestação de serviços educacionais a distância com RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, doravante denominada CONTRATADA, devidamente qualificada no instrumento principal;
b) Os cursos contratados são ministrados mediante o uso de recursos tecnológicos, envolvendo computadores, softwares, plataformas digitais e sistemas de comunicação;
c) O acesso à Plataforma de Estudos ocorre por meio de login e senha pessoais, permitindo ao CONTRATANTE acesso a conteúdos didáticos, atividades acadêmicas e canais de comunicação com tutores e monitores;

O CONTRATANTE, nos termos do contrato principal, declara estar ciente e assume integral responsabilidade pelo cumprimento das condições a seguir estabelecidas:

1. Uso adequado dos recursos tecnológicos
O CONTRATANTE declara ciência de que os recursos disponibilizados pela CONTRATADA destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento e aproveitamento acadêmico do curso, comprometendo-se a:
I. Não utilizar tais recursos para fins pessoais, comerciais ou alheios ao curso;
II. Não praticar atos que possam prejudicar, danificar ou comprometer o funcionamento de equipamentos, sistemas ou recursos tecnológicos da CONTRATADA;
III. Manter conduta ética, respeitosa e adequada em toda comunicação com professores, tutores, monitores, equipe administrativa, demais alunos e terceiros;
IV. Não tentar, sob qualquer hipótese, acessar sistemas, áreas ou informações não autorizadas;
V. Não inserir, transmitir ou disponibilizar dados, informações ou programas não previamente autorizados, especialmente softwares maliciosos;
VI. Adotar medidas preventivas para evitar a disseminação de vírus ou outros códigos nocivos;
VII. Não utilizar correio eletrônico, fóruns ou qualquer meio da Plataforma para veiculação de conteúdo ofensivo, discriminatório, preconceituoso, pornográfico ou ilegal.

2. Responsabilidade pelo uso de login e senha
O CONTRATANTE reconhece que o login e a senha fornecidos são pessoais, exclusivos, intransferíveis e confidenciais, responsabilizando-se integralmente por seu uso e comprometendo-se a solicitar a alteração imediata em caso de suspeita de uso indevido.

3. Direitos autorais e propriedade intelectual
O CONTRATANTE declara ciência de que todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma é protegido por direitos autorais e compromete-se a utilizá-lo exclusivamente para fins acadêmicos, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição, compartilhamento, comercialização ou utilização indevida, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único: Qualquer utilização do conteúdo ou metodologia para fins diversos do aprendizado dependerá de autorização prévia e expressa da CONTRATADA, com a devida identificação de autoria.

4. Responsabilidade por danos
O CONTRATANTE será exclusivamente responsável por todo e qualquer dano, material ou moral, causado à CONTRATADA ou a terceiros, inclusive, mas não se limitando a:
I. Violação de direitos autorais;
II. Danos a equipamentos ou sistemas da CONTRATADA;
III. Disseminação de vírus ou códigos maliciosos;
IV. Perda ou inutilização de arquivos do ambiente de estudos;
V. Uso indevido da Plataforma por terceiros em razão do compartilhamento de login e senha.

5. Monitoramento e ausência de sigilo
O CONTRATANTE declara ciência e concorda que a CONTRATADA poderá monitorar, auditar e acompanhar o uso dos recursos tecnológicos disponibilizados, inexistindo expectativa de sigilo quanto às atividades realizadas na Plataforma, para fins de segurança, controle e cumprimento contratual.

6. Penalidades
O descumprimento de quaisquer disposições deste Termo poderá ensejar, a critério exclusivo da CONTRATADA, a suspensão ou cancelamento do acesso do CONTRATANTE à Plataforma, bem como sua exclusão definitiva dos cursos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Vigência e complementariedade
Este Termo integra e complementa o contrato principal, vinculando o CONTRATANTE desde o momento do aceite eletrônico, sendo que as obrigações relativas à propriedade intelectual subsistirão mesmo após o término da relação contratual.

8. Limitação de responsabilidade tecnológica
A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma, falhas técnicas, interrupções de acesso ou presença de softwares maliciosos, especialmente quando decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controle razoável.

9. Propriedade do conteúdo
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo cursos, vídeos, textos, imagens, layouts, marcas, logotipos e materiais didáticos, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros licenciantes, sendo protegido pela legislação aplicável, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.

10. Acesso a áreas restritas
O acesso a áreas restritas da Plataforma é permitido apenas a usuários autorizados. O acesso indevido, ainda que decorrente de falha técnica, configura infração contratual e poderá gerar responsabilização civil e criminal.

11. Direitos de imagem dos professores
Os professores autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos cursos. Qualquer reprodução indevida do conteúdo implica violação de direitos autorais e de imagem, respondendo o CONTRATANTE integralmente pelos danos causados.

12. Responsabilidade pelo conteúdo inserido
O CONTRATANTE reconhece ser o único responsável por qualquer conteúdo, comentário ou informação inserida na Plataforma.

13. Aceite eletrônico
O aceite realizado por meio eletrônico possui validade jurídica equivalente à assinatura física, produzindo todos os efeitos legais.

Atualizado em 13/02/2026